GLOSSÁRIO PARA TRADUÇÃO (ESPANHOL>PORTUGUÊS>ESPANHOL)
O acesso e consulta do GLOSSÁRIO PARA TRADUÇÃO (PORT>ESP>PORT) por parte de pessoa interessada depende da plena concordância com as cláusulas do Contrato de Autorização de ACESSO PARA CONSULTA de Conteúdo Terminológico a seguir expostas.
CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO PARA CONSULTA DE CONTEÚDO TERMINOLÓGICO
Pelo presente instrumento,
Por um lado, María del Pilar Sacristán Martín, maior de idade, brasileira naturalizada,
tradutora, titular do documento de identidade RG n.º 5.512.883-X e do CPF/MF
766.911.368-53, doravante denominada como a OUTORGANTE, titular dos direitos do
GLOSSÁRIO PARA TRADUÇÃO (PORTUGUÊS>ESPANHOL>PORTUGUÊS), doravante
denominado simplesmente “GLOSSÁRIO”, sócia diretora da OFICINA DO DOCUMENTO
LTDA., CNPJ n.º 67.000.497/0001-19, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1226, cj.
A2, São Paulo/SP; e
Por outro lado, o OUTORGADO ou CONSULENTE que deseja acessar e consultar o GLOSSÁRIO e que, após confirmar na página de cadastro a sua concordância com as cláusulas deste Contrato e efetuar o pagamento de uma assinatura anual no valor definido no aplicativo, será denominado USUÁRIO ADERENTE;
CONCORDAM com as cláusulas abaixo descritas, que passam a vigorar, com todos os seus efeitos para as partes, a partir do momento em que for recebida a senha que permite acessar o referido GLOSSÁRIO, o que implicará em prova da aceitação dos termos deste contrato, E QUE VIGORARÁ PELO PERÍODO DE UM ANO CORRESPONDENTE AO PLANO DE ASSINATURA.
A manifestação quanto à adesão às cláusulas deverá ocorrer na página de Cadastro pela confirmação no campo específico. Em caso de não concordância, a solicitação não será enviada e não se efetivará o acesso.
O presente documento é regido pela Legislação da República Federativa do Brasil, notadamente as Leis 9.610/1998; 10.406/2002 e 8.078/1990, e o Decreto Lei 4.657/1942
OBJETO
O objeto deste Contrato é autorizar o acesso e consulta do conteúdo terminológico que se encontra no GLOSSÁRIO mediante assinatura anual por meio da internet ao USUÁRIO ADERENTE, para permitir-lhe a pesquisa de terminologia com a finalidade de tradução e outras atividades equivalentes.
Desde já fica expressamente proibida qualquer cópia ou reprodução que desrespeite a Lei 9.610/1998. É expressamente vedada a reprodução do GLOSSÁRIO pelo USUÁRIO ADERENTE, seja pelo meio que for e em qualquer tipo de suporte físico ou digital em qualquer área de armazenamento de dados. Qualquer infração ao disposto nesta cláusula, bem como qualquer ação que tenha como resultado a reprodução ilegal e não autorizada sujeitará o USUÁRIO ADERENTE às penalidades civis e criminais cabíveis, de acordo com a lei. Igualmente, a prática de qualquer ato que viole os direitos autorais, mediante a utilização imprópria e/ou ilícita dos conteúdos fornecidos através do GLOSSÁRIO implica a responsabilidade direta do USUÁRIO ADERENTE o qual responderá civil, criminal e administrativamente, na forma da lei, pelos atos ilícitos que praticar.
A autorização de acesso ao GLOSSÁRIO é concedida a título precário e não gera qualquer direito adquirido ao USUÁRIO ADERENTE. A OUTORGANTE poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, alterar, interromper o acesso, assim como retirá-lo do ar sem prévio aviso. A OUTORGANTE não se responsabiliza pelo uso que seja feito do conteúdo por parte do consulente e desde já este último a isenta em caso de eventuais erros ou termos controversos que possam ser encontrados no GLOSSÁRIO pelo USUÁRIO ADERENTE. A única ação aceitável por parte deste último será o envio por e-mail de uma mensagem em que comunique sua intenção de contribuir e informar o termo que considera equivocado ou controverso. A OUTORGANTE se reserva o direito de fazer as alterações que considerar convenientes, dentro de seu critério e conhecimento.
O USUÁRIO ADERENTE poderá cancelar o acesso ao GLOSSÁRIO a qualquer momento, bastando, para tanto, clicar no botão CANCELAR ASSINATURA. No entanto, fica ciente de que o valor da anuidade pago não será devolvido, em razão dos custos de manutenção, atualização e hospedagem do aplicativo que devem ser atendidos.
A OUTORGANTE não se responsabiliza por eventuais problemas no acesso, seja em razão de questões relacionadas com o sistema de telecomunicações, defeitos em softwares, hardwares, sistemas de processamento, bem como inabilidade do USUÁRIO ADERENTE para acessar o GLOSSÁRIO ou por qualquer outro problema tecnológico, seja da natureza que for.
CLAUSULA DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS
O USUARIO ADERENTE, nos termos do artigo 7º, I, da LGPD (Lei 13709/2018) manifesta expressamente seu consentimento à OUTORGANTE para que colete, trate, armazene e compartilhe os seus dados informados no preenchimento do cadastro, com os fins específicos de cumprimento deste contrato, com vistas à sua identificação e localização.
A OUTORGANTE também não terá qualquer responsabilidade em casos decorrentes da utilização indevida do nome (login) ou da senha do USUÁRIO ADERENTE por terceiros, e não responderá por nenhum prejuízo causado por terceiros em virtude da utilização dos dados cadastrais do USUÁRIO ADERENTE.
A OUTORGANTE poderá unilateralmente praticar todos os atos autorizados por lei a fim de proteger os direitos autorais próprios, inclusive adotando mecanismos restritivos de acesso.
A OUTORGANTE não se responsabiliza civil, criminal ou administrativamente pelo conteúdo terminológico fornecido através da autorização de acesso.
A rescisão com justa causa deste contrato ou da utilização do GLOSSÁRIO acarreta para a OUTORGANTE o direito unilateral de decidir sobre o interesse, oportunidade e conveniência de aceitar o pedido de recadastramento do USUÁRIO ADERENTE que tenha dado causa à extinção do contrato.
A OUTORGANTE poderá em qualquer momento alterar os termos e condições deste documento sem necessidade de aviso prévio.
O USUÁRIO ADERENTE se responsabiliza inteiramente pelo sigilo e manutenção de sua senha e login de acesso ao GLOSSÁRIO.
É responsabilidade do USUÁRIO ADERENTE manter seus dados cadastrais atualizados, bem como informar imediatamente por e-mail à OUTORGANTE qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua senha, login ou dados cadastrais.
É de inteira responsabilidade do USUÁRIO ADERENTE as informações dispostas em seu cadastro, sendo considerada falsidade ideológica o fornecimento de informações inverídicas. A OUTORGANTE fica autorizado a bloquear o acesso do USUÁRIO ADERENTE neste caso.
O acesso ao GLOSSÁRIO fica inteira e totalmente vinculado à concordância e aceitação das cláusulas previstas neste documento, concordância que se entenderá outorgada a partir do recebimento da senha.
O USUÁRIO ADERENTE não poderá manter mais de 1 (um) cadastro ativo. Constatando a OUTORGANTE este fato, fica autorizada a adotar os procedimentos necessários para anular o cadastro.
Caso a OUTORGANTE fosse responsabilizada por qualquer ato praticado pelo USUÁRIO ADERENTE, fica autorizada a efetuar a denunciação da lide e a mover ação regressiva para o fim de ressarcir-se de quaisquer despesas ou prejuízos que tenha realizado em decorrência de tais atos.
Estando as partes cientes a respeito das cláusulas deste Contrato de Autorização para Acesso e Consulta de Conteúdo Terminológico, aderem reciprocamente por meio eletrônico a elas, sem quaisquer direitos ou reclamações quanto à sua interpretação ou aplicação.
As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, conflitos ou questões oriundas da autorização para consulta deste GLOSSÁRIO, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo, abril de 2023.